Associados
Tamanho da fonte: 1 2 3
30/10/2018 - 12:52:06

Fecomércio debate perspectiva jurídica da nova Lei trabalhista

SINDIEVENTOS-CE

Presidente Maurício Filizola (Fecomércio CE), diretores do Sistema e assessoria jurídica recebem os palestrantes da Jornadas Brasileira de Relações de Trabalho


Representante de um dos setores que mais gera emprego e renda ao País, a Fecomércio Ceará promoveu mais um debate sobre a nova Lei do Trabalho. Na manhã de quarta-feira, 24, a Instituição recebeu as Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho, que tem o objetivo de informar, discutir e explicar os aspectos que englobam a nova lei trabalhista. O evento é uma iniciativa do Governo Federal por meio da Secretaria Geral da Presidência da República; da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e do Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura (IBEC).

Em Fortaleza, as Jornadas contaram com a participação do desembargador do TRT da 6ª região, Sérgio Torres e do juiz do Trabalho e titular da Vara do Trabalho de Formosa, Cleber Martins Sales. Sérgio Torres abordou a perspectiva jurídica da nova legislação trabalhista. De acordo com o desembargador, a nova Lei do Trabalho “nem é o caos, nem é uma fórmula mágica”, deixando claro que trata-se de uma lei infraconstitucional e, por isso, não alterou em nada os direitos trabalhistas previstos na Constituição.

Sérgio Torres falou ainda sobre o modelo normativo que disciplina as relações de trabalho no Brasil, no caso a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e de outros modelos, como dos Estados Unidos, em que não há estatuto próprio e nem código do trabalho. O desembargador também destacou as negociações coletivas, alterações nas formas de contratação, trabalho autônomo, terceirização, a importância da Justiça do Trabalho, além de outros pontos.


Image and video hosting by TinyPic


Já o juiz Cleber Martins abordou as mudanças de uma forma mais didática, falando de situações rotineiras para a Justiça do Trabalho. De acordo com o magistrado, as maiores dúvidas da nova Lei giram em torno da sua aplicação, especialmente quanto aos contratos vigentes. Ele deixou claro que, nos contratos passados, ou seja, extintos, a Lei não retroage; nos contratos futuros, firmados a partir de 11 de novembro de 20-17, a Lei já é aplicada; e nos contratos vigentes firmados na mesma data, aplica-se a nova Lei com certas limitações.


Image and video hosting by TinyPic

 

Segundo o presidente do Sistema Fecomércio, Maurício Filizola, a instituição cumpriu mais uma vez a sua função de ampliar e abrir o espaço para o debate.  Com um ano da nova Lei do trabalho, o presidente considera providencial explicar e tirar todas as dúvidas sobre o que a Lei nº 13.467/2017, ou seja, a Lei trabalhista, trouxe para as relações de trabalho. “Sempre houve uma desconfiança de que direitos estavam sendo retirados dos trabalhadores e hoje tivemos uma discussão muito ampla de profissionais que no seu dia a dia estão julgando processos e trazendo suas experiências sobre a prática dessas novas relações de trabalho”, pontuou.

Para Maurício Filizola, a nova legislação trouxe mais segurança jurídica e liberdade para novos acordos de contratação, e isso ajuda, avalia ele, para a criação de mais postos de trabalho. “Toda essa modificação fortalece o empresariado, as empresas e as relações de trabalho, deixando a classe trabalhadora com possibilidades de ter postos de trabalho de maneira diferenciada”, observou.

O evento teve como público empresários do setor de bens, serviço e turismo; autoridades do judiciário; advogados e estudantes de Direito.

 

(Fonte: Ascom Fecomércio CE)


Comentários





Document