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29/11/2018 - 20:59:26

TJCE suspende cobrança de alvará em decisão individual

SINDIEVENTOS-CE

Mudanças da Lei Complementar 241/2017

 

A partir da mudança no Código Tributário Municipal, a cobrança da taxa de licenciamento passou a ser anual. A taxa de cobrança para os estabelecimentos com área construída de até 40m², é de R$ 230,00, e para aqueles com área superior a 40m², o valor será de R$ 230,00, acrescido de R$ 6,50 por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5 mil para as empresas com até 30 mil metros quadrados, e limite de R$ 15 mil para as que possuem mais de 30 mil metros quadrados. (Fonte: ascom Fecomércio CE)

 


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